Apelação cível. Investigação de paternidade. Presunção.

Decisão mantida.

CAS aprova 3 propostas que ampliam proteção ao trabalhador

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou três propostas para ampliar a proteção ao trabalhador.

Pessoas com deficiência: Estado é notificado pelo Ministério Público do Mato Grosso e admite alterar edital de concurso público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, encaminhou notificação recomendatória ao governo do Estado cobrando providências sobre a ausência de reserva de vagas para candidatos com deficiência no concurso.

Funcionário da CEF da Paraíba não consegue isonomia salarial

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal em João Pessoa que pleiteava diferenças salariais decorrentes do princípio da isonomia salarial.

Determinada cobertura para cirurgia redutora de estômago por plano de saúde particular

O Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho do TJRS manteve decisão liminar que determinou a autorização, por plano de saúde privado, para internação imediata de homem no Hospital Divina Providência para realizar cirurgia bariátrica (redução de estômago).

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice

Comissão rejeita nova norma para liberdade provisória sem fiança

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

Liminar concedida só pode ser revogada ante relevante novo fato

Plano deve custear tratamento de paciente em casa

O plano de CAPESAÚDE negou a assistência médica alegando que não havia previsão legal, no contrato, para prestar esse serviço.

Município de Porto Velho condenado a indenizar mulher que caiu em via pública

Uma moradora desta capital ajuizou e ganhou ação de indenização contra o município de Porto Velho, por ter caído em um buraco em via pública e sofrido diversas lesões.

Suposto roubo de senha de parlamentar gera indenização contra empresa aérea

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de 15 mil reais por danos morais a um consumidor.

Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

Morador condenado por agressão a vizinho

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto